Questão 17970 — Direito Constitucional

Resposta: B

A Representação Interventiva possui finalidade e objeto próprios que a distinguem da ADI. Enquanto a ADI é um instrumento geral de defesa da ordem constitucional mediante declaração de inconstitucionalidade de normas (controle abstrato), a Representação Interventiva tem propósito específico: fornecer fundamentação jurídica para que o Presidente da República decrete a intervenção federal em um Estado-membro que afrontar os princípios constitucionais sensíveis arrolados no artigo 34. Assim, a Representação Interventiva é mais restrita em objeto (volta-se para atos que vulnerem princípios sensíveis) e em finalidade (autorizar intervenção), diferenciando-se substancialmente da ADI. Esta distinção é consolidada na doutrina de autores como Michel Temer e Gilmar Ferreira Mendes, bem como na jurisprudência do STF.