Questão 17969 — Direito Constitucional

Resposta: D

O artigo 34 da Constituição Federal enumera os motivos que justificam a intervenção federal: respeito aos princípios constitucionais sensíveis, que incluem a forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal e separação de poderes (alternativas A, B, C e E). Porém, a hipótese apresentada na alternativa D não consta do rol de motivos legitimadores. O controle de constitucionalidade exercido pelo TJ estadual é função jurisdicional normal, não constituindo afronta aos princípios constitucionais sensíveis que justifique intervenção. Este entendimento é consolidado na jurisprudência do STF, que interpreta restritivamente os motivos intervencionistas.