A doutrina constitucionalista brasileira reconhece a existência de resoluções, decretos legislativos e leis delegadas como espécies normativas distintas. Acerca dessas normas, qual está CORRETAMENTE c

Question

A doutrina constitucionalista brasileira reconhece a existência de resoluções, decretos legislativos e leis delegadas como espécies normativas distintas. Acerca dessas normas, qual está CORRETAMENTE caracterizada quanto à sua natureza e campo de aplicação?

Accepted Answer

As leis delegadas resultam de delegação expressa do Congresso Nacional ao Presidente da República e não podem versar sobre matérias sujeitas ao processo legislativo ordinário.

Answer

As resoluções do Congresso Nacional possuem força de lei ordinária e regulam matérias de interesse geral do Estado, com eficácia erga omnes.

Answer

Os decretos legislativos servem para regulamentar leis já existentes e são expedidos exclusivamente pelo Poder Executivo sem participação legislativa.

Answer

Os decretos legislativos disciplinam assuntos de competência administrativa interna do Congresso Nacional e nunca produzem efeitos fora de sua estrutura organizacional.

Answer

As resoluções e decretos legislativos possuem exatamente o mesmo procedimento de aprovação e o mesmo âmbito de aplicação material.

Questão 18944 — Direito Constitucional

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