A Constituição Federal de 1988 estabelece distintas espécies normativas, cada uma com campos de atuação específicos. As leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias principalmente porque:

Question

Accepted Answer

Exigem quórum qualificado (maioria absoluta) para aprovação e destinam-se a regulamentar matérias expressamente indicadas na Constituição.

Answer

Possuem o mesmo procedimento legislativo, diferenciando-se apenas na matéria que regulam, sendo reservadas para assuntos mais importantes.

Answer

Podem ser revogadas por leis ordinárias e possuem hierarquia inferior às mesmas.

Answer

São editadas apenas pelo Poder Executivo, enquanto as leis ordinárias exigem aprovação do Poder Legislativo.

Answer

Não podem ser alteradas por emendas constitucionais, diferentemente das leis ordinárias que admitem tal modificação.

Questão 18943 — Direito Constitucional

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