Questão 17697 — Direito Constitucional

Resposta: A

O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência firme no sentido de que a intervenção, embora seja medida extraordinária com características de supremacia, não é ilimitada. Existem limites materiais imanentes ao instituto que decorrem do próprio sistema constitucional: a intervenção não pode abolir direitos fundamentais, reformular a Constituição, ou suprimir direitos consagrados no texto constitucional. O interventor atua sob a Constituição, não acima dela. A alternativa A sintetiza adequadamente essa compreensão. As demais alternativas incorrem em distorções: B reduz indevidamente os limites; C autoriza inconstitucionalidade material manifesta; D nega a existência de qualquer limite (posição já superada); e E estabelece limite demasiadamente restritivo que não corresponde ao direito positivo.