Questão 17696 — Direito Constitucional
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A intervenção estadual nos Municípios encontra-se regulamentada no artigo 35 da Constituição Federal. Analise as seguintes afirmações sobre os limites dessa intervenção: I. A intervenção estadual nos Municípios é cabível quando há grave comprometimento da ordem pública ou quando está em risco a prestação de serviço público essencial. II. O Poder Executivo estadual pode decretar isoladamente a intervenção municipal, sem qualquer participação do Poder Legislativo estadual. III. A intervenção estadual nos Municípios pressupõe, em certos casos, requisição do Prefeito ou do Tribunal de Justiça. IV. Diferentemente da intervenção federal, a intervenção estadual não exige delimitação temporal no decreto interventor. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):
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