A doutrina constitucionalista tem debatido amplamente a extensão do rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Um dos pontos de maior relevância teórica e prát

Question

A doutrina constitucionalista tem debatido amplamente a extensão do rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Um dos pontos de maior relevância teórica e prática refere-se à distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada. Acerca desse tema, e considerando o 'rol da Constituição' como um conjunto dinâmico, analise a seguinte assertiva:

Accepted Answer

O artigo 5º, inciso XLV, da CF/88, que dispõe 'nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos casos e na forma da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido', é um exemplo de norma de eficácia limitada, pois depende de lei para especificar os casos e a forma de extensão aos sucessores.

Answer

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, podendo ter sua aplicabilidade restringida por leis posteriores que estabeleçam condições para o seu exercício, sem que isso afete sua validade ou eficácia direta.

Answer

Normas de eficácia limitada são aquelas que, para produzirem todos os seus efeitos, necessitam de uma norma regulamentadora posterior, sendo que, na ausência desta, não geram direitos e obrigações passíveis de serem exigidos judicialmente.

Answer

Normas de eficácia contida são aquelas que, de imediato, produzem todos os efeitos essenciais, mas cujo alcance pode ser ampliado posteriormente pelo legislador, sem que haja possibilidade de restrição.

Answer

O rol de direitos fundamentais na Constituição de 1988 é composto exclusivamente por normas de eficácia plena, garantindo sua aplicabilidade imediata e incondicionada em todos os casos.

Questão 37848 — Direito Constitucional

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