A doutrina e a jurisprudência administrativas reconhecem diferentes espécies de atos administrativos conforme sua função típica na administração. Dentre essas espécies, encontram-se os atos normativos

Question

A doutrina e a jurisprudência administrativas reconhecem diferentes espécies de atos administrativos conforme sua função típica na administração. Dentre essas espécies, encontram-se os atos normativos, ordinatórios, enunciativos e negociais. Considerando a função precípua e as características de cada espécie, qual das proposições abaixo correlaciona corretamente uma espécie com sua função e exemplos caracterizadores?

Accepted Answer

Atos normativos objetivam organizar o funcionamento interno da administração mediante disposições sobre competência e conduta dos agentes, exemplificados por circulares, portarias e memorandos.

Answer

Atos ordinatórios destinam-se a estabelecer regras gerais de observância obrigatória, exemplificados por decretos regulamentares e resoluções normativas.

Answer

Atos enunciativos são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações, como as autorizações e as aprovações administrativas.

Answer

Atos negociais visam apenas a produzir efeitos precários e revogáveis, nunca podendo gerar direitos subjetivos consolidados.

Answer

Atos enunciativos jamais podem ser objeto de recurso administrativo, em virtude de sua natureza declaratória.

Questão 19205 — Direito Administrativo

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