Questão 19204 — Direito Administrativo

Resposta: B

Os atos administrativos que produzem efeitos internos são aqueles cujos efeitos jurídicos limitam-se ao âmbito interno da administração pública, afetando apenas a relação interadministrativa entre órgãos e agentes. Uma resolução que estabelece normas internas para a organização de um departamento estatal exemplifica perfeitamente ato de efeito interno, pois suas consequências jurídicas não transcendem o âmbito administrativo. As demais alternativas apresentam atos com efeitos externos: a licença afeta terceiros (proprietários), a concessão envolve um concessionário privado, o decreto institui política pública que afeta terceiros, e o parecer fundamenta decisão sobre direitos de terceiros.