Questão 24812 — Conhecimentos Específicos

Resposta: A

A alternativa A está correta. A dispensa de licitação, embora prevista em lei e com critérios objetivos, permite à Administração a escolha de não licitar quando a competição é possível, mas inviável ou desvantajosa em face do interesse público ou da economicidade, conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Já a inexigibilidade, disposta no Art. 74 da mesma lei, é cabível nas situações em que a competição é impossível, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviço técnico de natureza singular. As demais alternativas estão incorretas. B: A inexigibilidade não pressupõe a existência de competitividade. C: A publicação no PNCP é obrigatória para ambas as modalidades, conforme o Art. 75, § 4º, e Art. 74, § 2º da Lei nº 14.133/2021. D: A inexigibilidade não é discricionária e exige a comprovação da inviabilidade de competição e a justificativa da escolha do fornecedor específico. E: A dispensa de licitação abrange um leque muito mais amplo de situações além da emergência ou calamidade pública.