Questão 17580 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A distinção fundamental entre o FDD e o FDDC reside em seus escopos de aplicação, refletindo a diferença entre os interesses protegidos. O FDD, criado pela Lei n. 7.347/1985, destina-se à proteção de direitos difusos (meio ambiente, patrimônio cultural, arqueológico e paisagístico), financiando atividades de defesa, reparação de danos causados a esses bens e prevenção de futuras lesões. O FDDC, por sua vez, criado pelo CDC, concentra-se especificamente na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, financiando ações de fiscalização de práticas abusivas, indenização de danos ao consumidor e desenvolvimento de programas educativos sobre direitos e responsabilidades do consumo. Essa especialização reflete a natureza distinta dos direitos difusos em relação aos direitos do consumidor.