Questão 17579 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC), previsto nos artigos 100 e seguintes do CDC, é um fundo público, sem personalidade jurídica própria, que recebe recursos provenientes de multas administrativas, condenações judiciais e outras fontes legais decorrentes de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Sua administração ocorre através de um conselho paritário que inclui representantes de órgãos estatais (como Ministério Público, INMETRO, ANVISA) e da sociedade civil (associações de consumidores), garantindo assim a participação democrática na gestão dos recursos destinados à proteção dos direitos dos consumidores.