A doutrina especializada em direitos difusos e coletivos identifica a homofobia como conduta que viola normas supraindividuais de proteção. Diante da complexidade do tema, qual instrumento processual

Question

A doutrina especializada em direitos difusos e coletivos identifica a homofobia como conduta que viola normas supraindividuais de proteção. Diante da complexidade do tema, qual instrumento processual se mostra mais adequado para a tutela coletiva dos direitos LGBTQIAPN+ contra práticas discriminatórias sistemáticas em determinado setor?

Accepted Answer

Ação Civil Pública, fundada na Lei nº 7.347/1985, que permite ao Ministério Público e a legitimados coletivos promoverem defesa de direitos transindividuais, como os direitos LGBTQIAPN+.

Answer

Ação de Execução Fiscal, específica para cobranças de tributos sem relação com direitos LGBTQIAPN+.

Answer

Ação Possessória, destinada exclusivamente a questões de posse de bens imóveis.

Answer

Mandado de Injunção, que se restringe apenas a lacunas normativas sem proteção para casos de discriminação.

Answer

Ação Penal Privada, que pressupõe necessariamente interesse econômico do autor da ação.

Questão 17589 — Direitos Difusos e Coletivos

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