No âmbito do direito coletivo, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece proteção contra práticas discriminatórias. Uma empresa que se recusa a prestar serviço de forma igualitár

Question

No âmbito do direito coletivo, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece proteção contra práticas discriminatórias. Uma empresa que se recusa a prestar serviço de forma igualitária a pessoas LGBTQIAPN+ comete violação de qual direito, considerando a natureza coletiva e difusa da questão?

Accepted Answer

Violação do direito difuso à igualdade no acesso aos serviços e do direito fundamental à não-discriminação, que transcende a relação bilateral consumidor-fornecedor.

Answer

Apenas violação de direito individual contratual, sem características de direito difuso ou coletivo.

Answer

Simples questão de direito administrativo, sem relevância para proteção de grupos LGBTQIAPN+.

Answer

Violação apenas do direito penal, não havendo proteção no âmbito civil ou administrativo.

Answer

Violação exclusiva de direitos patrimoniais, sem afetação de direitos personalíssimos.

Questão 17588 — Direitos Difusos e Coletivos

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