A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, promoveu alterações significativas na organização da seguridade social no Brasil, com especial atenção ao regime de previdência social. De acordo com a nova re

Question

A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, promoveu alterações significativas na organização da seguridade social no Brasil, com especial atenção ao regime de previdência social. De acordo com a nova redação e a doutrina constitucional, as competências para legislar sobre normas gerais de proteção ao trabalho e à previdência social são concorrentes entre:

Accepted Answer

União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de proteção ao trabalho e à previdência social.

Answer

União e Estados, com a União estabelecendo as normas gerais e os Estados as normas específicas, de acordo com suas peculiaridades regionais.

Answer

Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo a cada ente federativo a autonomia para definir suas próprias regras previdenciárias e trabalhistas.

Answer

Apenas à União, que detém a competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho, segurança e medicina do trabalho, e previdência social, de forma a garantir uniformidade em todo o território nacional.

Answer

Estados e Municípios, sob a supervisão da União, que apenas edita diretrizes gerais em matéria previdenciária.

Questão 37892 — Direito Constitucional

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