A Emenda Constitucional nº 107/2020 introduziu significativas alterações no regime das eleições municipais extraordinárias. Qual foi a principal mudança implementada por essa emenda no que diz respeit

Question

A Emenda Constitucional nº 107/2020 introduziu significativas alterações no regime das eleições municipais extraordinárias. Qual foi a principal mudança implementada por essa emenda no que diz respeito ao processo de substituição de prefeito?

Accepted Answer

Estabeleceu que eleições municipais extraordinárias somente seriam realizadas se houvesse vacância do cargo de prefeito a mais de 16 meses do término do mandato.

Answer

Extinguiu completamente a realização de eleições extraordinárias, determinando que o vice sempre assumisse automaticamente o cargo de prefeito.

Answer

Permitiu que o Tribunal Superior Eleitoral decidisse discricionariamente sobre a necessidade de eleições extraordinárias em cada caso concreto.

Answer

Determinou que eleições extraordinárias fossem realizadas apenas para preencher o cargo de vice-prefeito, mantendo o prefeito em todas as circunstâncias.

Answer

Exigiu que eleições extraordinárias fossem realizadas independentemente do tempo de afastamento do prefeito, mesmo próximo ao término do mandato.

Questão 18229 — Direito Eleitoral

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