De acordo com a jurisprudência consolidada sobre eleições municipais extraordinárias e a Emenda Constitucional nº 107/2020, qual é o fundamento constitucional que justifica a necessidade de eleições e

Question

De acordo com a jurisprudência consolidada sobre eleições municipais extraordinárias e a Emenda Constitucional nº 107/2020, qual é o fundamento constitucional que justifica a necessidade de eleições extraordinárias quando há mais de 16 meses restantes de mandato?

Accepted Answer

O princípio da soberania popular e do direito dos cidadãos de eleger seus representantes, assegurado como fundamento do Estado Democrático de Direito.

Answer

A reserva de lei ordinária que determina exclusivamente ao Congresso Nacional o estabelecimento de critérios para eleições municipais.

Answer

A competência exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral para determinar quando são necessárias eleições extraordinárias.

Answer

O direito inalienável do vice-prefeito de permanecer no cargo durante todo o mandato, independentemente de vacâncias.

Answer

A exigência de aprovação prévia da Assembleia Legislativa estadual para autorizar qualquer processo eleitoral municipal.

Questão 18230 — Direito Eleitoral

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