A Emenda Constitucional nº 109/2021 introduziu importantes alterações na organização do federalismo fiscal brasileiro, com impacto direto na base legal das finanças públicas. Dentre as novidades trazi

Question

A Emenda Constitucional nº 109/2021 introduziu importantes alterações na organização do federalismo fiscal brasileiro, com impacto direto na base legal das finanças públicas. Dentre as novidades trazidas por essa emenda, qual medida buscava promover um maior controle sobre as despesas públicas e a estabilidade fiscal?

Accepted Answer

A instituição de regras para o controle de gastos e a redução do déficit público, com foco na sustentabilidade fiscal de longo prazo.

Answer

A criação de novas fontes de arrecadação tributária para os estados e municípios sem restrições.

Answer

A ampliação da autonomia dos entes federativos para a contratação de operações de crédito.

Answer

A flexibilização das regras de transposição de recursos entre Fundos de Saúde.

Answer

A revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questão 19433 — Direito Financeiro

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