A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir a reforma tributária sobre o consumo, previu a redução de 30% nas alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sob

Question

A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir a reforma tributária sobre o consumo, previu a redução de 30% nas alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Qual a principal justificativa para a adoção dessa redução generalizada, conforme o espírito da reforma?

Accepted Answer

Evitar um choque fiscal abrupto e garantir uma transição mais suave para o novo sistema, mitigando o impacto imediato sobre os contribuintes e o consumo geral.

Answer

Compensar o aumento da carga tributária em setores específicos que historicamente se beneficiaram de regimes diferenciados e isenções.

Answer

Financiar a criação de fundos de desenvolvimento regional e a expansão de programas sociais prometidos na reforma.

Answer

Remunerar os entes federativos pela perda de arrecadação com a extinção de tributos como ICMS e ISS.

Answer

Harmonizar o sistema tributário nacional com as práticas internacionais de tributação sobre o valor agregado.

Questão 21567 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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