Questão 21626 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: B

O art. 150, § 7º, III, da Constituição Federal (com a redação da EC 132/2023) estabelece que o IBS e a CBS incidirão sobre bens e serviços importados, com alíquota federal, observando-se o princípio da não cumulatividade. Conforme a doutrina e o espírito da reforma, a intenção é que a alíquota aplicável às importações seja, via de regra, a mesma alíquota geral aplicável às operações internas, garantindo a isonomia. A própria Emenda Constitucional e a futura legislação complementar preveem a possibilidade de alíquotas diferenciadas (reduzidas ou majoradas) em situações específicas, mas a regra geral é a equiparação com a alíquota interna.