A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduz mudanças significativas no Pacto Federativo, especialmente no que se refere à repartição de receitas tributárias e à autonomia dos entes federativos. No co

Question

A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduz mudanças significativas no Pacto Federativo, especialmente no que se refere à repartição de receitas tributárias e à autonomia dos entes federativos. No contexto das Disposições Gerais sobre a reforma, qual das seguintes alternativas melhor descreve um dos objetivos centrais da alteração?

Accepted Answer

Promover a segurança jurídica e a previsibilidade na tributação, simplificando a legislação e reduzindo conflitos federativos em matéria tributária.

Answer

Centralizar a competência tributária dos impostos sobre o consumo na União, extinguindo a autonomia de Estados e Municípios na gestão de seus tributos.

Answer

Aumentar a complexidade do sistema tributário, criando novas modalidades de impostos com competências concorrentes entre os entes federativos.

Answer

Eliminar a tributação sobre bens e serviços, propondo a adoção exclusiva de impostos sobre renda e patrimônio.

Answer

Reduzir a arrecadação tributária geral, com o objetivo de estimular o investimento privado por meio de desoneração massiva e generalizada.

Questão 21482 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários