A Reforma Tributária em andamento visa simplificar o sistema tributário nacional, especialmente no que tange aos impostos sobre o consumo. Acerca das Disposições Gerais da Emenda Constitucional nº 132

Question

A Reforma Tributária em andamento visa simplificar o sistema tributário nacional, especialmente no que tange aos impostos sobre o consumo. Acerca das Disposições Gerais da Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente no tocante aos princípios que regem a transição e a unificação de tributos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Durante o período de transição, a legislação poderá prever regras específicas para a apuração e o recolhimento dos novos tributos, a fim de mitigar impactos no contribuinte e garantir a arrecadação.

Answer

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece a imediata extinção de todos os tributos sobre o consumo existentes, sendo substituídos integralmente pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual no primeiro ano de sua vigência.

Answer

Os princípios da não cumulatividade plena e da incidência única são os únicos pilares da reforma, não havendo margem para exceções ou tratamentos diferenciados durante a fase de adaptação.

Answer

A reforma propõe a criação de um imposto único federal sobre bens e serviços, extinguindo a competência tributária dos Estados e Municípios sobre este tipo de tributo.

Answer

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, todos os convênios e acordos entre entes federativos sobre tributação sobre o consumo tornam-se automaticamente nulos.

Questão 21480 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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