A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu o Imposto Seletivo (IS) como um novo tributo federal. Qual a principal finalidade do Imposto Seletivo, segundo a referida Emenda?

Question

Accepted Answer

Desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, incidindo seletivamente sobre eles.

Answer

Arrecadar recursos adicionais para financiar a saúde pública, incidindo sobre todos os bens e serviços.

Answer

Substituir integralmente a contribuição para a seguridade social, com alíquota uniforme para todos os setores produtivos.

Answer

Uniformizar a tributação sobre lucros e dividendos, com alíquotas progressivas baseadas na capacidade contributiva.

Answer

Compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção do ICMS, sendo sua alíquota fixada pelo Senado Federal.

Questão 21509 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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