A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu mecanismos para mitigar os efeitos da mudança do sistema tributário sobre bens e serviços. Em relação à transição para

Question

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu mecanismos para mitigar os efeitos da mudança do sistema tributário sobre bens e serviços. Em relação à transição para o novo regime, qual das seguintes medidas foi prevista constitucionalmente?

Accepted Answer

Criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional e de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com o objetivo de gerenciar a redistribuição de receitas e compensar perdas decorrentes da extinção de incentivos fiscais.

Answer

Instituição de um regime de tributação por escanteio, onde cada município terá autonomia para definir suas próprias alíquotas de IBS, divergindo das demais unidades da federação.

Answer

Manutenção integral dos incentivos fiscais concedidos pelos estados até a entrada em vigor da nova tributação, com posterior gradual extinção ao longo de 50 anos.

Answer

Estabelecimento de um período de 10 anos de adaptação, durante o qual os impostos atuais (ICMS e ISS) e os novos (CBS e IBS) coexistirão, gerando dupla tributação.

Answer

Previsão de alíquotas diferenciadas para serviços, com a manutenção de alíquotas mais elevadas para setores de alta tecnologia, como forma de estimular a inovação.

Questão 21508 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários