A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma significativa reforma no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação e na tributação sobre o consumo. Acerca do novo Imposto sobre Valor A

Question

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma significativa reforma no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação e na tributação sobre o consumo. Acerca do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, previsto na referida Emenda, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O IVA Dual compreenderá o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, ambos com princípios, alíquotas e bases de cálculo uniformes.

Answer

O IVA Dual será um imposto único, unificando ICMS e ISS em um único tributo federal, com alíquota única para todo o território nacional.

Answer

A competência para instituir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) será concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, com regras de uniformidade estabelecidas em lei complementar.

Answer

A Emenda Constitucional nº 132/2023 extinguiu a guerra fiscal entre os entes federativos, garantindo que todos os estados e municípios apliquem as mesmas alíquotas de IBS e CBS.

Answer

O IVA Dual terá como principal característica a tributação na origem, ou seja, no local onde o bem é produzido, visando simplificar a fiscalização e o recolhimento.

Questão 21507 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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