A Emenda Constitucional nº 80/2014 promoveu alterações significativas na estrutura e nas atribuições da Defensoria Pública da União e dos Estados. Dentre as principais inovações trazidas por essa emen

Question

A Emenda Constitucional nº 80/2014 promoveu alterações significativas na estrutura e nas atribuições da Defensoria Pública da União e dos Estados. Dentre as principais inovações trazidas por essa emenda, destaca-se:

Accepted Answer

A previsão de que a Defensoria Pública é função essencial à justiça, com a determinação de que a lei deve assegurar autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos do art. 134 da Constituição Federal.

Answer

A extinção do órgão da Defensoria Pública da União, com a transferência de suas atribuições para a Advocacia-Geral da União.

Answer

A ampliação das prerrogativas dos Defensores Públicos, concedendo-lhes foro especial em todas as instâncias judiciais.

Answer

A exclusividade da atuação da Defensoria Pública na representação judicial de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Answer

A revogação do princípio da inafiançabilidade para crimes de menor potencial ofensivo, permitindo a atuação da Defensoria Pública nesses casos apenas mediante pagamento de custas processuais.

Questão 37276 — Conhecimentos Gerais

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