A Emenda Constitucional nº 80/2014, ao buscar a ampliação do acesso à justiça, determinou que a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal devem, progressivam

Question

A Emenda Constitucional nº 80/2014, ao buscar a ampliação do acesso à justiça, determinou que a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal devem, progressivamente, ter atuação em todas as comarcas. Em relação à atuação territorial mínima estabelecida por essa emenda, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A Defensoria Pública da União passará a ter atuação em 100% das unidades de primeiro grau de jurisdição até o final do trigésimo segundo ano, contado da data de publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014.

Answer

A Defensoria Pública da União passará a ter atuação em, no mínimo, 25% das unidades de primeiro grau de jurisdição até o final do oitavo ano, contado da data de publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014.

Answer

A Defensoria Pública da União passará a ter atuação em, no mínimo, 50% das unidades de primeiro grau de jurisdição até o final do décimo sexto ano, contado da data de publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014.

Answer

As Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal deverão ter atuação em, no mínimo, 20% das unidades de primeiro grau de jurisdição até o final do oitavo ano, contado da data de publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014.

Answer

A progressividade estabelecida para as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal visa garantir a expansão da cobertura do serviço de assistência jurídica gratuita, com metas anuais a serem cumpridas.

Questão 37277 — Conhecimentos Gerais

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