A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe importantes modificações relacionadas à Defensoria Pública. No que tange à sua organização e aos seus membros, a Emenda estabeleceu:

Question

Accepted Answer

Que o ingresso na carreira da Defensoria Pública ocorrerá, obrigatoriamente, por meio de concurso público de provas e títulos, com a exigência de, no mínimo, dois anos de prática forense.

Answer

Que os membros da Defensoria Pública, exclusivamente, são investidos de jurisdição e possuem estabilidade após 10 anos de efetivo exercício.

Answer

Que os membros da Defensoria Pública, uma vez aprovados em concurso público, serão submetidos a estágio probatório de 3 anos, podendo ser exonerados a pedido.

Answer

Que a remuneração dos Defensores Públicos deve ser compatível com a dos demais membros das carreiras jurídicas de Estado, garantida a irredutibilidade salarial.

Answer

Que, após a promulgação da Emenda, todos os Defensores Públicos em exercício foram efetivados automaticamente, sem a necessidade de comprovação de capacidade e mérito.

Questão 37278 — Conhecimentos Gerais

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