A Emenda Constitucional nº 86/2015 introduziu uma nova modalidade de emenda parlamentar, conhecida como emenda impositiva. Acerca dessa inovação, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

As emendas individuais e de bancada, após aprovadas, tornam-se de execução obrigatória, exceto nos casos de impedimento legal ou de grave crise de segurança pública, devendo o Executivo liberar o recurso até o final do exercício, salvo exceções previstas em lei.

Answer

As emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada, têm caráter programático, não vinculando a execução orçamentária, o que permite ao Executivo sua contingência discricionária.

Answer

O montante global destinado às emendas impositivas é fixado anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a alocação individual é definida pelo Líder do Governo.

Answer

A obrigatoriedade de sua execução se aplica a todos os tipos de emendas, incluindo as de relator, que podem ser contingenciadas em até 30% em situações de grave crise fiscal.

Answer

A Emenda Constitucional nº 86/2015 flexibilizou a execução das emendas, permitindo que o Poder Executivo decida, a seu critério, quais emendas impositivas serão efetivamente pagas com base na conveniência e oportunidade.

Questão 19480 — Direito Financeiro

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