No que tange às emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, assinale a alternativa que descreve corretamente sua natureza e regramento principal.

Question

Accepted Answer

São alterações propostas pelo Poder Legislativo à proposta orçamentária do Poder Executivo, com força vinculante para a sanção e execução, e têm sua base normativa principal na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer

São instrumentos exclusivos do Poder Executivo, com vistas a adequar a proposta orçamentária às prioridades governamentais, e sua disciplina se encontra primariamente na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Representam a prerrogativa do Poder Legislativo de intervir na alocação de recursos públicos, sendo sua regulamentação fundamentalmente estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer

Constituem comandos normativos do Poder Judiciário para a execução orçamentária, com base nas decisões de controle de constitucionalidade, e são regidas pela Lei de Orçamento.

Answer

Referem-se a modificações na lei de planos e investimentos, vetadas ao Poder Legislativo, e sua aprovação compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Questão 19479 — Direito Financeiro

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