A empresa "Água Clara S.A.", atuante no setor de tratamento de resíduos, foi flagrada despejando efluentes tóxicos em um rio, causando grave poluição e danos à fauna aquática. Após investigações, veri

Question

A empresa "Água Clara S.A.", atuante no setor de tratamento de resíduos, foi flagrada despejando efluentes tóxicos em um rio, causando grave poluição e danos à fauna aquática. Após investigações, verificou-se que a infração ambiental foi cometida com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade para eximir-se das sanções. Diante dessa situação, e à luz da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmações a seguir sobre a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização por crimes ambientais:

Accepted Answer

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada pelo juiz para os fins do Art. 4º da Lei nº 9.605/1998, quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, desde que haja abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Answer

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável no âmbito da Lei de Crimes Ambientais, mas apenas para fins de reparação do dano ambiental, não alcançando a responsabilidade por sanções pecuniárias de natureza penal.

Answer

A Lei nº 9.605/1998 autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio dos administradores apenas em caso de crimes dolosos, sendo inaplicável a crimes culposos.

Answer

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito dos crimes ambientais, independe de prévia comprovação de fraude ou abuso de direito, bastando o mero inadimplemento da obrigação ambiental para que seja aplicada.

Answer

A decisão judicial que decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa "Água Clara S.A." terá o efeito de transferir a responsabilidade penal da pessoa jurídica para os seus administradores, os quais responderão solidariamente.

Questão 16522 — Legislação Penal Especial

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