Uma grande indústria de fertilizantes, localizada em área urbana, realizou o descarte indevido de resíduos químicos em um rio, provocando a morte de peixes em grande quantidade e a contaminação da águ

Question

Uma grande indústria de fertilizantes, localizada em área urbana, realizou o descarte indevido de resíduos químicos em um rio, provocando a morte de peixes em grande quantidade e a contaminação da água, tornando-a imprópria para o consumo humano em comunidades ribeirinhas. A perícia ambiental constatou que a conduta causou poluição que resultou em danos à saúde humana e mortandade de animais. O Ministério Público Estadual, após inquérito policial, apresentou denúncia contra a pessoa jurídica e seus diretores. Diante do exposto e considerando a Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

As penas para o crime de poluição, quando qualificado por mortandade de animais e danos à saúde humana, serão as de reclusão e multa, podendo ainda ser cumuladas com as penas restritivas de direitos, sem prejuízo da possibilidade de serem aplicadas as penas do § 3º do Art. 54, se houver contaminação de mananciais.

Answer

A ação penal para o crime de poluição, previsto no Art. 54 da Lei nº 9.605/1998, é privada, condicionada à representação da vítima ou de seus herdeiros, por tratar-se de crime que afeta interesses particulares.

Answer

Se a poluição resultar na mortandade de animais e causar danos à saúde humana, as penas previstas para o crime de poluição (Art. 54, caput) serão aplicadas de forma alternativa, não sendo possível a cumulação das qualificadoras.

Answer

A condenação por crime ambiental, como o de poluição, impede que a mesma conduta seja objeto de sanção administrativa, em razão do princípio do *non bis in idem* e da independência das esferas de responsabilidade.

Answer

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, no caso em tela, é objetiva, não dependendo de prova da culpa de seus diretores ou administradores que agiram em seu nome.

Questão 16523 — Legislação Penal Especial

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