A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representou uma importante inovação no Direito Empresarial brasileiro, permitindo a separação patrimonial para o empresário individual. Contu

Question

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representou uma importante inovação no Direito Empresarial brasileiro, permitindo a separação patrimonial para o empresário individual. Contudo, sua disciplina legal sofreu alterações significativas em 2021. Sobre a EIRELI e as mudanças recentes, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A EIRELI foi extinta pela Lei nº 14.195/2021, e todas as empresas desse tipo foram automaticamente convertidas em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU).

Answer

A Lei nº 14.195/2021 limitou a criação de novas EIRELI, mas manteve as já existentes como uma forma jurídica válida, sem conversão automática.

Answer

Após a Lei nº 14.195/2021, a EIRELI passou a ser uma modalidade exclusiva para microempreendedores individuais (MEIs), com requisitos de capital social reduzidos.

Answer

A EIRELI pode coexistir com a Sociedade Limitada Unipessoal, sendo que a principal diferença reside na exigência de capital mínimo para a EIRELI, inexistente na SLU.

Answer

A extinção da EIRELI pela Lei nº 14.195/2021 dependia de um ato formal de conversão por parte dos titulares, não ocorrendo de forma automática.

Questão 16633 — Direito Civil

Comentários