A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), antes de sua extinção pela Lei nº 14.195/2021, foi uma figura jurídica criada para permitir que o empresário individual limitasse sua respon

Question

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), antes de sua extinção pela Lei nº 14.195/2021, foi uma figura jurídica criada para permitir que o empresário individual limitasse sua responsabilidade ao capital social. Sobre a EIRELI, em sua forma original, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Uma mesma pessoa natural podia ser titular de mais de uma EIRELI, desde que o capital social de cada uma fosse devidamente integralizado.

Answer

O capital social da EIRELI deveria ser integralizado no ato de sua constituição, e seu valor não poderia ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Answer

A EIRELI podia ser constituída por pessoa jurídica, além da pessoa natural.

Answer

A responsabilidade do titular era limitada ao capital social, garantindo a separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial.

Answer

Sua finalidade principal era evitar a necessidade de um 'sócio de fachada' para a constituição de uma sociedade limitada por uma única pessoa.

Questão 16634 — Direito Civil

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