A empresa 'TecnoDistrib Ltda.' atua há sete anos como distribuidora exclusiva de produtos de informática para a fabricante 'InovaTech S.A.', com um contrato de distribuição por tempo indeterminado. A

Question

A empresa 'TecnoDistrib Ltda.' atua há sete anos como distribuidora exclusiva de produtos de informática para a fabricante 'InovaTech S.A.', com um contrato de distribuição por tempo indeterminado. A 'InovaTech S.A.' decide, sem justa causa, rescindir unilateralmente o contrato, alegando apenas uma reestruturação estratégica. Diante dessa situação, e considerando as normas do Código Civil brasileiro sobre agência e distribuição, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A 'InovaTech S.A.' deverá conceder aviso prévio razoável e, se a denúncia for feita sem justa causa, será devida a indenização prevista no Art. 718 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao distribuidor (Art. 721 CC), que não poderá ser inferior a 1/12 do total da remuneração auferida durante o período de vigência do contrato.

Answer

A rescisão unilateral do contrato de distribuição por prazo indeterminado não enseja indenização se houver aviso prévio de 30 dias, pois a liberdade contratual permite a denúncia a qualquer tempo sem ônus.

Answer

A 'TecnoDistrib Ltda.' terá direito à indenização correspondente apenas aos investimentos específicos realizados para atender a 'InovaTech S.A.', comprovadamente não amortizados.

Answer

A 'InovaTech S.A.' estará obrigada a conceder um aviso prévio razoável à 'TecnoDistrib Ltda.' e, se a denúncia for feita sem justa causa, deverá pagar indenização por perdas e danos e lucros cessantes, a ser fixada judicialmente sem qualquer piso legal.

Answer

A 'TecnoDistrib Ltda.' não fará jus a qualquer indenização, pois o contrato de distribuição por prazo indeterminado, por sua natureza, não confere direito a indenização em caso de denúncia unilateral imotivada.

Questão 16826 — Direito Civil

Comentários