Questão 19100 — Direito Constitucional

Resposta: C

Conforme a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública possui o prazo de cinco anos para anular seus próprios atos ilegais. Este prazo prescricional, embora passível de interrupção em determinadas situações, garante a segurança jurídica e a estabilidade das decisões administrativas, impedindo que a Administração permaneça indefinidamente com a possibilidade de invalidar seus atos. O artigo 54 da mencionada Lei estabelece claramente este limite temporal, que constitui um importante elemento de segurança e estabilidade no Direito Administrativo Constitucional, equilibrando o poder da Administração com os direitos dos administrados.