A estabilidade no serviço público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, é um direito adquirido pelo servidor público após o cumprimento de determinados requisitos. Dentre os princípi

Question

A estabilidade no serviço público, prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, é um direito adquirido pelo servidor público após o cumprimento de determinados requisitos. Dentre os princípios que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a estabilidade visa, primordialmente, a:

Accepted Answer

Assegurar a continuidade administrativa e a imparcialidade na atuação do servidor, protegendo-o contra exonerações arbitrárias ou por motivos políticos.

Answer

Garantir a remuneração dos servidores, protegendo-os contra cortes orçamentários arbitrários.

Answer

Promover a ascensão funcional baseada exclusivamente no mérito e tempo de serviço, incentivando a especialização.

Answer

Facilitar a mobilidade dos servidores entre diferentes órgãos e esferas da federação, fortalecendo a cooperação intergovernamental.

Answer

Criar um corpo de funcionários altamente qualificado por meio de concursos públicos rigorosos e contínuos processos de avaliação de desempenho.

Questão 19347 — Direito Administrativo

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