A evolução do Direito Contratual, especialmente no Brasil a partir da segunda metade do século XX, e consolidada com o Código Civil de 2002, marcou uma transição do modelo liberal clássico para uma vi

Question

A evolução do Direito Contratual, especialmente no Brasil a partir da segunda metade do século XX, e consolidada com o Código Civil de 2002, marcou uma transição do modelo liberal clássico para uma visão mais social e dirigente dos contratos. Sobre essa evolução e seus reflexos nos princípios contratuais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A transição do modelo liberal para o social do Direito Contratual implicou a relativização do princípio da autonomia da vontade e a incorporação de valores éticos e sociais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, limitando a liberdade de contratar em prol da justiça contratual e da coletividade.

Answer

O dirigismo contratual contemporâneo restaurou a concepção de que o contrato é lei entre as partes, sem quaisquer limites impostos pela ordem pública ou pelos bons costumes, fortalecendo a visão individualista da convenção.

Answer

A função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios aplicáveis exclusivamente aos contratos de consumo, sem impacto nos contratos civis e empresariais, que permanecem regidos por uma autonomia da vontade irrestrita.

Answer

No atual estágio de evolução do Direito Contratual, o *pacta sunt servanda* foi integralmente abolido, prevalecendo a livre modificação unilateral das obrigações por qualquer das partes, sem a necessidade de intervenção judicial.

Answer

A intervenção estatal nos contratos, característica do dirigismo contratual, é vista como um regresso ao período pré-liberal, desconsiderando a liberdade individual na formação dos acordos e promovendo a insegurança jurídica.

Questão 16615 — Direito Civil

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