A evolução histórica da assistência jurídica no Brasil demonstra um longo percurso em busca da democratização do acesso à justiça. Nesse contexto, qual marco legal, anterior à Constituição Federal de

Question

A evolução histórica da assistência jurídica no Brasil demonstra um longo percurso em busca da democratização do acesso à justiça. Nesse contexto, qual marco legal, anterior à Constituição Federal de 1988, representou um avanço significativo ao instituir a Defensoria Pública como órgão estatal com o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados?

Accepted Answer

A Lei nº 1.060/1950, que dispôs sobre a assistência judiciária aos necessitados.

Answer

A Lei Complementar nº 80/1994, que organizou a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

O Decreto-Lei nº 9.245/1946, que regulamentou a criação dos Serviços de Assistência Judiciária.

Answer

O Código de Processo Civil de 1973, que previu a atuação de curadores especiais.

Answer

A Emenda Constitucional nº 7/1977, que incluiu a assistência judiciária gratuita como direito fundamental.

Questão 38596 — Conhecimentos Básicos

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