Questão 17353 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A Lei nº 7.347/1985, que instituiu a Ação Civil Pública, é amplamente reconhecida pela doutrina brasileira como o primeiro instrumento normativo que efetivamente institucionalizou e estruturou a proteção dos direitos coletivos em sentido amplo. Embora a Lei nº 6.938/1981 tenha trazido inovações quanto à proteção ambiental, foi a Lei da Ação Civil Pública que criou um mecanismo processual específico e abrangente para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A Constituição Federal de 1988, posterior, consolidou e ampliou essa proteção, mas não foi a primeira norma a institucionalizá-la.