A exceção de litispendência no processo penal militar, embora menos comum que em outras searas, visa impedir a prolatação de novas decisões sobre um mesmo fato criminoso já em curso em outra ação pena

Question

A exceção de litispendência no processo penal militar, embora menos comum que em outras searas, visa impedir a prolatação de novas decisões sobre um mesmo fato criminoso já em curso em outra ação penal. Assinale a alternativa que apresenta um requisito INDISPENSÁVEL para a procedência da referida exceção, conforme a doutrina e a prática forense adaptada ao ramo militar:

Accepted Answer

Que a primeira ação penal em curso verse sobre o mesmo crime, com as mesmas partes (acusado e ofendido) e a mesma causa de pedir, estando ambas perante a mesma jurisdição ou jurisdições distintas, mas conexas.

Answer

Que a segunda ação penal tenha sido instaurada por iniciativa do Ministério Público Militar antes da citação na primeira ação penal.

Answer

Que haja identidade de ação penal em curso, sem que haja, contudo, identidade de sujeitos processuais (partes) ou de objeto (crime), bastando a mera coincidência do fato histórico.

Answer

Que a identidade de partes e de causa de pedir seja absoluta, não sendo necessário que o crime em si seja idêntico, podendo ser crimes conexos ou continentes.

Answer

Que a exceção de litispendência seja arguida antes do oferecimento da denúncia na segunda ação penal, sob pena de preclusão, independentemente do andamento processual da primeira ação.

Questão 23709 — Direito Processual Penal Militar

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