Em um processo penal militar, a defesa interpõe exceção de incompetência territorial, alegando que o crime militar foi praticado em território sob jurisdição de outra Auditoria Militar. De acordo com

Question

Em um processo penal militar, a defesa interpõe exceção de incompetência territorial, alegando que o crime militar foi praticado em território sob jurisdição de outra Auditoria Militar. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, qual o procedimento correto a ser adotado pela autoridade judiciária militar?

Accepted Answer

A autoridade judiciária militar notifica a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, decide sobre a exceção, podendo designar audiência de instrução se entender necessário.

Answer

A autoridade judiciária militar suspende o processo imediatamente e remete os autos para a Auditoria Militar territorialmente competente, sem ouvir a parte contrária.

Answer

A autoridade judiciária militar, ao receber a exceção, deve remeter os autos ao Superior Tribunal Militar para que este decida sobre a competência, sem qualquer manifestação das partes.

Answer

A exceção de incompetência territorial deve ser arguida apenas em sede de alegações finais, não sendo possível sua interposição durante a instrução processual.

Answer

A autoridade judiciária militar recebe a exceção, mas prossegue no julgamento do mérito, reservando a análise da competência para a sentença final.

Questão 23708 — Direito Processual Penal Militar

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