Questão 4923 —

Resposta: C

A ordem de pagamento (ou ordem bancária) é o ato formal que autoriza o pagamento da despesa pública. Conforme a Lei nº 4.320/1964, após a liquidação da despesa (verificação do direito adquirido pelo credor), é necessário um despacho de autoridade competente que formalize a autorização para o pagamento. A alternativa C descreve corretamente este instrumento como o documento que determina o pagamento da despesa já liquidada. A alternativa B refere-se à nota de empenho, que é o primeiro estágio da despesa (empenho), não o ato que autoriza o pagamento. A alternativa A menciona Restos a Pagar, que é uma inscrição contábil, não um ato que autoriza pagamento. A alternativa D descreve o termo de recebimento, que é essencial para a liquidação, mas não é o instrumento que autoriza o pagamento propriamente dito.