Questão 4922 —

Resposta: B

O Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023 (Lei Complementar nº 182/2021, regulamentada posteriormente), substituiu o antigo teto de gastos por um sistema baseado em metas de resultado primário com bandas de variação (limite superior e inferior). Essa abordagem permite maior flexibilidade ao governo enquanto mantém a responsabilidade fiscal. A alternativa A está incorreta porque o novo regime não permite crescimento ilimitado, mantendo metas fiscais. A alternativa C é falsa pois a compatibilização entre receitas e despesas continua sendo princípio fundamental. A alternativa D está errada porque o novo arcabouço não mantém congelamento linear de gastos; pelo contrário, flexibiliza a gestão dessas despesas dentro das metas definidas.