Questão 19112 — Direito Administrativo

Resposta: B

A correta compreensão da relação entre exigibilidade e autoexecutoriedade é fundamental no Direito Administrativo. A exigibilidade é o atributo que torna o ato obrigatório, conferindo à administração o poder de compelir o administrado a cumpri-lo, sendo assim o gênero. A autoexecutoriedade é a espécie de exigibilidade que permite à administração executar diretamente o ato, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nem todo ato exigível é autoexecutável (por exemplo, multas administrativas são exigíveis mas não autoexecutáveis, exigindo processo judicial para cobrança), mas todo ato autoexecutável é exigível. Conforme doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, essa distinção é essencial. As demais alternativas incorrem em equívocos: não são sinônimos (A), não todos os atos são autoexecutáveis (C), a autoexecutoriedade continua válida na CF/88 (D), e a exigibilidade não depende sempre de autorização judicial (E).