Questão 19111 — Direito Administrativo

Resposta: B

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que corresponde a uma presunção relativa (juris tantum), permitindo que o ato seja presumido válido e lícito até prova em contrário. O administrado que quiser contestar o ato tem o ônus de comprovar sua invalidade, mediante ação judicial apropriada. Conforme estabelecido pela doutrina e jurisprudência brasileira, essa presunção não é absoluta (alternativa A está incorreta), aplica-se a todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários (C está incorreta), não impede totalmente a ação judicial do cidadão (D está incorreta), e não significa infalibilidade administrativa (E está incorreta). A presunção de legitimidade apenas inverte o ônus da prova, sendo um atributo que visa conferir eficácia e estabilidade aos atos da administração.