A extinção dos atos administrativos, em suas diversas modalidades, requer a observância de princípios e regras específicas. Considere as seguintes situações hipotéticas:

Question

Accepted Answer

A concessão de uma permissão de uso de bem público a um particular, que, por razões de conveniência administrativa e discricionariedade da Administração, é retirada antes de seu prazo final.

Answer

Um ato administrativo praticado por agente público que, posteriormente, é considerado ilegal pelo Poder Judiciário. A Administração Pública, ao tomar ciência do vício, decide revogar o ato para restabelecer a legalidade.

Answer

Uma licença ambiental concedida a uma empresa que, devido a mudanças na legislação, torna-se inadequada às novas normas de proteção ambiental. A Administração decide cassar a licença, pois o interesse público superveniente assim o exige.

Answer

Um servidor público que descumpre dever funcional, tendo sua exoneração determinada pela Administração Pública como sanção disciplinar. A exoneração é um ato que retira a eficácia do vínculo, mas não anula a legalidade do ato de nomeação.

Answer

A Administração Pública, ao constatar que um ato administrativo discricionário foi expedido sem a devida análise de mérito e oportunidade, procede à sua anulação, por ter se tornado inconveniente.

Questão 34355 — Direito Administrativo

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