A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas, pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No entanto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo admin

Question

A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas, pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No entanto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, estabelece limites à atuação da Administração nesse sentido. Com base na referida lei, analise a seguinte afirmação: 'A Administração Pública poderá revogar seus atos discricionários quando estes se tornarem inconvenientes ou inoportunos, independentemente da existência de vícios, mas não poderá anular atos que produzam efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé, após cinco anos de sua prática.'

Accepted Answer

A afirmação está incorreta, pois a Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração não pode anular atos que produzam efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé após cinco anos de sua prática, independentemente da existência de vícios ou do decurso do prazo.

Answer

A afirmação está parcialmente correta, pois a Administração pode anular atos que produzam efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé após cinco anos, desde que haja interesse público superveniente.

Answer

A afirmação está incorreta, pois a Lei nº 9.784/1999 prevê a possibilidade de anulação de atos que beneficiam terceiros de boa-fé após cinco anos, desde que o ato contenha vício de legalidade.

Answer

A afirmação está correta, pois o decurso de cinco anos protege o terceiro de boa-fé contra a anulação de atos administrativos, mesmo que estes contenham vícios sanáveis.

Answer

A afirmação está parcialmente correta, pois a revogação de atos discricionários é permitida, mas a anulação de atos que beneficiam terceiros de boa-fé após cinco anos só é possível se o beneficiário tiver atuado de má-fé.

Questão 34354 — Direito Administrativo

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