A extinção dos contratos administrativos pode ocorrer por diversas causas, incluindo a anulação e a rescisão, cada uma com suas peculiaridades e consequências jurídicas. Sobre a extinção dos contratos

Question

A extinção dos contratos administrativos pode ocorrer por diversas causas, incluindo a anulação e a rescisão, cada uma com suas peculiaridades e consequências jurídicas. Sobre a extinção dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A rescisão unilateral do contrato pela Administração, por interesse público devidamente justificado, não confere ao contratado o direito à indenização por lucros cessantes, apenas pelos prejuízos efetivamente comprovados.

Answer

A anulação do contrato administrativo ocorre quando há superveniência de fato impeditivo da execução ou por interesse público, sem que gere dever de indenizar o contratado.

Answer

A rescisão amigável é a modalidade prioritária de extinção contratual, exigindo apenas o acordo entre as partes, independentemente da verificação de interesse público.

Answer

A declaração de nulidade do contrato administrativo retroage à data de sua celebração, convalidando os atos praticados até então para evitar prejuízos a terceiros de boa-fé.

Answer

Em caso de rescisão por culpa da Administração, o contratado tem direito à indenização integral por todos os prejuízos sofridos, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, sem qualquer limitação.

Questão 22092 — Direito Administrativo

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