A Lei nº 14.133/2021 introduziu e consolidou diversas disposições acerca da duração e prorrogação dos contratos administrativos, buscando equilibrar a anualidade orçamentária com a necessidade de cont

Question

A Lei nº 14.133/2021 introduziu e consolidou diversas disposições acerca da duração e prorrogação dos contratos administrativos, buscando equilibrar a anualidade orçamentária com a necessidade de continuidade dos serviços públicos. Sobre a vigência e a prorrogação dos contratos regidos por essa lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

A duração dos contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos poderá ser de até 5 (cinco) anos, admitindo-se a prorrogação por igual período, desde que demonstrado interesse da Administração e vantagem econômica.

Answer

A vigência dos contratos de obras e serviços de engenharia deve estar adstrita ao prazo previsto para a conclusão da obra ou para a entrega do objeto, podendo ser prorrogada para a conclusão dos serviços, mediante justificativa.

Answer

Contratos que gerem receita ou que tenham por objeto a exploração de infraestrutura podem ter prazos de vigência diferenciados, conforme as particularidades do empreendimento, superando os limites ordinários.

Answer

A Administração poderá prorrogar a vigência de contratos por prazo superior ao inicialmente estabelecido, quando houver impedimento legal para a contratação de novo serviço ou fornecimento, devendo demonstrar a vantagem econômica.

Answer

A prorrogação da vigência de um contrato deve ser previamente autorizada pela autoridade superior, justificando-se a necessidade e demonstrando-se que as condições e preços permanecem vantajosos para a Administração.

Questão 22091 — Direito Administrativo

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